Homologação da rescisão: como funciona hoje

Desde a Reforma Trabalhista, a homologação no sindicato deixou de ser obrigatória na maioria dos casos. Veja o que mudou e o que conferir antes de assinar.

Atualizado em agosto de 2026 Leitura de 5 min Conteúdo informativo — não é consultoria jurídica

O que é a homologação

Homologar a rescisão é submeter o acerto de contas do fim do contrato à conferência de alguém de fora da empresa. Na prática, um terceiro — o sindicato da categoria ou o antigo órgão do Ministério do Trabalho (a Superintendência Regional do Trabalho, que muita gente ainda chama de "DRT") — olhava o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), verificava se as verbas, as datas e os descontos estavam corretos e assistia o trabalhador no momento da assinatura.

A ideia por trás disso é simples: quem está saindo do emprego quase sempre sabe menos sobre a conta do que o departamento pessoal da empresa. A conferência por um terceiro servia para diminuir esse desequilíbrio e reduzir o risco de a pessoa assinar um valor menor do que teria direito, sem perceber. A assinatura homologada também funcionava como uma "quitação" mais forte: presumia-se que aquele acerto já tinha passado por revisão.

O que mudou com a Reforma (Lei 13.467/2017)

Antes de novembro de 2017, o art. 477, §1º, da CLT exigia a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho sempre que o contrato tivesse mais de um ano de duração. Sem essa homologação, o pagamento não era considerado plenamente válido.

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde 11 de novembro de 2017, revogou esse parágrafo. Resultado: não existe mais exigência legal de homologação, não importa se a pessoa tem 1, 10 ou 25 anos de casa. A rescisão pode ser acertada e assinada diretamente entre empregado e empregador, e o pagamento continua tendo que sair no prazo de 10 dias corridos do fim do contrato, sob pena da multa do art. 477, §8º.

Há quem discuta se uma cláusula de norma coletiva pode "reintroduzir" uma exigência que a lei retirou. O entendimento predominante aceita a cláusula, porque a Reforma também deu mais força ao negociado coletivamente. De qualquer forma, mesmo onde não há obrigação, quase todo sindicato oferece a conferência gratuita do TRCT — vale usar esse serviço.

O TRCT e o que conferir

O TRCT é um formulário padronizado que lista tudo o que entra e sai no acerto. Se ainda tem dúvida sobre quais verbas fazem parte do acerto, veja o passo a passo no guia completo da rescisão. Antes de assinar, confira campo por campo — de preferência com o holerite, o cartão de ponto e o extrato do FGTS na mão. E peça a memória de cálculo (a conta detalhada de cada verba); a empresa deve fornecer.

Repare especialmente na projeção do aviso prévio indenizado: a data de saída para fins de 13º e férias é jogada para o fim do aviso (base de 30 dias + 3 dias por ano completo, até o teto de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011). Um aviso registrado a menos encurta essa data e pode fazer você perder avos inteiros de 13º e de férias.

Fora desse total, ainda entram a multa de 40% do FGTS e o saque de 100% do saldo, liberados pela Caixa no app FGTS depois que a empresa informa o afastamento — não é dinheiro que aparece no líquido do TRCT.

Agora o teste: se o TRCT trouxesse o aviso como 30 dias (o erro mais comum), o valor do aviso cairia para R$ 3.000,00 — menos R$ 1.200,00. E a data projetada mais curta (por volta de 11/09 em vez de 23/09) derrubaria um avo do 13º (− R$ 250,00) e um avo das férias + 1/3 (− R$ 333,33). Só esse detalhe muda quase R$ 1.800,00 neste exemplo. Por isso conferir vale a pena.

Assinar "com ressalva"

Assinar o TRCT não significa abrir mão de tudo. O art. 477, §2º, da CLT diz que a quitação vale apenas para as parcelas expressamente listadas no termo. Se o cálculo de uma verba está errado, ou se falta algo (horas extras habituais que nunca foram pagas, adicional que sumiu da média, férias em dobro por atraso), você pode assinar registrando isso.

Assinar com ressalva é escrever de próprio punho, antes da assinatura, algo como: "Recebo os valores acima, mas não dou quitação a eventuais diferenças", e descrever o ponto — por exemplo: "o aviso deveria ser de 42 dias". Isso dá quitação só do que foi efetivamente pago e preserva o direito de cobrar a diferença depois. Guarde uma cópia assinada do TRCT, os holerites e o registro de ponto.

Onde buscar ajuda

Sindicato da categoria. Mesmo sem homologação obrigatória, o sindicato costuma conferir o TRCT de graça e apontar erros. Você descobre qual é o seu sindicato pela atividade da empresa ou pela norma coletiva aplicada nos seus holerites.

Advogado trabalhista ou contador. Vale procurar quando há valores altos em jogo, quando a justa causa foi aplicada e você discorda, ou quando o caso é de rescisão indireta. Muitos escritórios fazem a primeira análise sem custo.

Justiça do Trabalho. Você tem até 2 anos a partir do fim do contrato para entrar com a ação (art. 7º, XXIX, da Constituição), podendo cobrar verbas dos últimos 5 anos. A primeira audiência é uma tentativa de acordo. Assinar o TRCT, ainda mais com ressalva, não fecha essa porta.

Auditoria-Fiscal do Trabalho. Para descumprimento — pagamento fora do prazo, guias não entregues, código de saída errado — dá para registrar denúncia no portal gov.br do Ministério do Trabalho.

Os valores deste artigo são estimativas para você entender o método. O acerto real depende da sua convenção coletiva, das médias de horas extras e adicionais e da data exata de saída. Nos pontos sensíveis, confirme com o sindicato, um advogado trabalhista ou um contador.

Perguntas frequentes